Descarbonização e Renovabio

A ANP deu início a consulta pública relativa à minuta de resolução que trata de critérios da individualização das metas de descarbonização para os distribuidores de combustíveis no âmbito do Renovabio. A minuta ficará sob consulta até o 04 de abril e a audiência está agendada para 16/04, às 14h.

O Decreto nº 9.308/2018 atribuiu à ANP a competência de realizar o rateio entre os distribuidores de combustíveis das metas de descarbonização nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o setor de combustíveis, com o objetivo de contribuir para o atendimento das metas de redução de emissões de gases do efeito estufa assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.

A minuta que está em consulta pública é a segunda regulamentação da ANP no âmbito do Renovabio. A primeira, a Resolução ANP nº 758/2018, tratou da certificação da produção e importação eficientes de biocombustíveis e do credenciamento de firmas inspetoras e foi editada em dezembro de 2018.

Acesse a página da Consulta e Audiência Públicas Nº 7/2019, para ver os documentos e procedimentos para participação: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/5070-consulta-e-audiencia-publicas-n-7-2019