A ANP iniciou consulta pública de 60 dias sobre a revisão da Portaria nº 251/2000, que estabelece critérios para o uso, por terceiros interessados, dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis. A audiência pública será realizada no dia […]