Novo Refis: Usinas que não receberam subvenção econômica podem utilizar valor para pagar dívidas

Em meio às discussões que criam um novo projeto de refinanciamento de dívidas (Refis), os deputados da comissão mista que analisa a proposta aproveitaram a oportunidade para discutir diversos casos específicos. Um deles afeta diretamente os produtores de cana-de-açúcar que foram prejudicados pelo clima nas safras 2011/12 e 2012/13.

Segundo relatório aprovado nesta quinta-feira (14), usinas de etanol e produtores de cana que ainda não receberam as subvenções econômicas extraordinárias aprovadas pelo governo poderão utilizar esses valores como créditos. Ou seja, em vez de receber, as usinas terão uma ‘moeda de troca’, compensando débitos – já vencidos ou não – com a Receita Federal.

Outra opção para a utilização desses créditos seria o ingresso ao Novo Refis, oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo o governo, o programa permite que pessoas físicas ou jurídicas possam regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, dentro de condições especiais.

De acordo com o texto, o benefício se aplica apenas às usinas de etanol que já se adequavam nos requisitos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e os produtores independentes de cana-de-açúcar da Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014. A princípio, os valores deveriam ter sido pagos pelo governo federal até 31 de dezembro de 2015.

Novo Refis
Além da inclusão dessa nova possibilidade para as usinas, o relatório aprovado inclui diversas mudanças no programa. O documento, de autoria do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), aumenta o desconto nos juros e multa para até 99%, permitindo o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte.

Ele também ampliou o prazo de adesão, aumentou em 10 vezes o valor limite para abater créditos fiscais e receber descontos nos encargos, e reduziu a entrada nesses casos de 7,5% para 2,5% da dívida consolidada. Ao todo, foram mais de 20 alterações na proposta, que será agora analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a Folha de São Paulo, na versão anterior do projeto – que já havia ampliado as vantagens para devedores da União –, o governo poderia arrecadar entre R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões com a adesão ao programa neste ano. Mas, nos anos seguintes, haverá frustração de receitas superior a R$ 2 bilhões por ano.

“Integrantes da equipe econômica contestaram o texto e ainda calculam o impacto que a medida terá, caso seja aprovada”, aponta a reportagem, que ainda lembra que o presidente Michel Temer poderá vetar alguns pontos ou até mesmo toda a lei. “Os deputados, no entanto, afirmam que negociaram o novo texto com o governo em troca de apoio à reforma trabalhista e previdenciária”, relata.

Além disso, há outras demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. Isso inclui, conforme apurado pela Folha de São Paulo, desde perdão de dívida a instituições religiosas, inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut) e a reabertura do programa que permitiu instituições de ensino superior a trocar a maior parte das dívidas por bolsas no Prouni.